Decreto-Lei n.º 6/96

Publicação: Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:6/96
  • Páginas:168 - 195
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6/1996/01/31/p/dre/pt/html
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Revogado