Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M

Publicação: Diário da República n.º 265/2001, Série I-B de 2001-11-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:31/2001/M
  • Páginas:7313 - 7320
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