Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2001

Publicação: Diário da República n.º 265/2001, Série I-B de 2001-11-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:161/2001
  • Páginas:7283 - 7297
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