Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28

  • Data de Publicação:1959-01-28
  • Número:23
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28 591308
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42068, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Declaração - Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28 591309
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42077, que abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 194.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Portaria n.º 17021 - Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28 591304
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete

    Regula o preenchimento inicial das vacaturas verificadas no quadro de especialistas de abastecimento da Força Aérea

  • Decreto-Lei n.º 42122 - Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28 591305
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração dos serviços municipalizados a conceder aos seus funcionários, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aumento de ordenados igual ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 42046 para os funcionários do Estado de categorias ou classes idênticas ou equiparadas - Aprova, em nova redacção, a tabela A anexa ao Código Administrativo e a tabela anexa ao Estatuto dos Distritos Autónomos da Ilhas Adjacentes, bem como o mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos mesmos distritos - Considera provido no cargo de contínuo de 1.ª classe o actual contínuo do Governo Civil do distrito do Porto e autoriza os corpos administrativos a aprovar, no ano de 1959, orçamento suplementar, além dos permitidos pelo artigo 680.º do Código Administrativo

  • Decreto-Lei n.º 42123 - Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28 591306
    Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana

    Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana

  • Decreto-Lei n.º 42124 - Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28 591307
    Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Fiscal