Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1959, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009

Torna público ter o Governo do Kuwait depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Óbidos»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de D. Afonso III, em bronze, a erigir na cidade de Faro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório da Guarda - Obras de reparação e beneficiação (1.ª fase)»

Reforça verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aérogrammes), da taxa de 22 avos

Dá nova denominação à Cantina Escolar Amadeu Gaudêncio, da sede do concelho da Nazaré

Fixa a tonelagem para as existências mínimas de sal a manter obrigatòriamente pelos armazenistas pròpriamente ditos e pelos armazenistas distribuidores do referido produto

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar a partir de 1 de Outubro próximo

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que a venda de laminárias fique dependente de prescrição médica