Diário do Governo n.º 223/1959, Série I de 1959-09-28

  • Data de Publicação:1959-09-28
  • Número:223
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 42535 429817
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Determina que o prazo para remessa dos mapas de despesas dos serviços do Estado, estabelecido no § único do artigo 3.º do Decreto n.º 27327, seja ampliado até 15 de Junho para os serviços dependentes do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  • Decreto-Lei n.º 42536 429818
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Promulga alterações ao Código Administrativo

  • Decreto-Lei n.º 42537 429819
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Estabelece disposições relativas a pessoal das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Jurisdicionais de Menores

  • Decreto-Lei n.º 42538 429820
    Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

    Esclarece que aos oficiais na situação de reserva graduados nos postos de major ou brigadeiro, quando em comissão de serviço, corresponderão, como limite do somatório da gratificação e da pensão de reserva, as remunerações atribuídas aos oficiais do activo de posto equivalente ao da graduação

  • Instrução 429815
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)

  • Instrução 429816
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas