Diário do Governo n.º 222/1959, Série I de 1959-09-26

  • Data de Publicação:1959-09-26
  • Número:222
  • Série:I
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  • Declaração 429842
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17346, que altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

  • Decreto n.º 42532 429838
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que sejam efectuados no corrente ano, nas datas ou dentro dos períodos fixados no Código Administrativo, os actos necessários para renovação dos órgãos das autarquias locais

  • Decreto-Lei n.º 42533 429839
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios

    Cria o lugar de auxiliar do promotor de justiça no Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios e regula a forma do seu provimento

  • Decreto n.º 42534 429840
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em diversas rubricas dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Portaria n.º 17369 429836
    Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra

  • Portaria n.º 17370 429837
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de astronomia e gravimetria do ultramar