Diário do Governo n.º 22/1959, Série I de 1959-01-27

  • Data de Publicação:1959-01-27
  • Número:22
  • Série:I
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  • Declaração 591279
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16948, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

  • Portaria n.º 17017 591275
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Regula o preenchimento inicial das vacaturas verificadas nos quadros do serviço de engenharia do serviço geral da Força Aérea

  • Portaria n.º 17018 591276
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

  • Portaria n.º 17019 591277
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Suspende a cobrança das sobretaxas dos artigos 265 e 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique

  • Portaria n.º 17020 591278
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 151 e 205 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola e fixa em 1 por cento ad valorem a taxa atribuída ao artigo 151 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Moçambique, englobando a diferença na actual sobretaxa, que passa a ser de 7,5 por cento ad valorem - Suspende as referidas sobretaxas