Diário do Governo n.º 199/1959, Série I de 1959-08-31

  • Data de Publicação:1959-08-31
  • Número:199
  • Série:I
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  • Decreto n.º 42478 431980
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pneus e câmaras-de-ar para avião

  • Decreto-Lei n.º 42479 431981
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Estabelece as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos n.os 2.º e 3.º da base XVIII da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento) - Suspende o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39194 e 40379

  • Portaria n.º 17329 431988
    Ministérios das Finanças e do Exército

    Fixa o quadro, vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado da Academia Militar

  • Decreto-Lei n.º 42480 431982
    Ministério do Exército

    Eleva para 50000000$00 o limite fixado para o fundo de maneio dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39117 e artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41892

  • Declaração 431987
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Aviso 431986
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952

  • Portaria n.º 17330 431989
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento para a Classificação dos Cafés Portugueses - Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 10385 e ainda a Portaria n.º 15913

  • Decreto n.º 42481 431983
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Eleva a dez o número de professores do quadro do magistério primário eventual da província ultramarina de Macau, a que se refere o artigo 34.º do Decreto n.º 41115

  • Decreto n.º 42482 431984
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Classifica de industrial e comercial a Escola Industrial de Benguela, criada pelo Decreto n.º 39850, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino profissional e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma