Diário do Governo n.º 196/1959, Série I de 1959-08-27

Rectifica a Portaria n.º 17217, que dá nova constituição ao quadro do pessoal da Escola de Enfermagem do Hospital de S. João

Classifica como grupo de cadeiras e aulas práticas de natureza académica o 16.º grupo de cadeiras e aulas práticas (Termodinâmica Aplicada, Elementos de Máquinas e Construção de Máquinas), a que se refere o artigo 136.º do novo Regulamento da Escola Naval

Manda abonar à Legação de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009

Determina que o Governo de Cabo Verde abra créditos destinados a reforçar verbas e a dotar várias rubricas consignadas à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do Plano de Fomento (2.ª fase), 1959

Determina que o Governo da Guiné abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do II Plano de Fomento

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província e a suportar diversos encargos resultantes da execução do II Plano de Fomento

Determina que o Governo-Geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

Determina que o Governo de Macau abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

Determina que os alunos das Universidades reprovados pela terceira vez no mesmo exame final durante a época de Junho-Julho só sejam excluídos da Universidade que frequentam se não obtiverem aprovação no referido exame na época de Outubro imediato

Fixa para a campanha de 1959-1960 os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro - Autoriza, para o efeito do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41204, a requisição de todo o figo industrial existente no País