Lei n.º 7/2009

Publicação: Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:7/2009
  • Páginas:926 - 1029
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/7/2009/02/12/p/dre/pt/html
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