Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009

Publicação: Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:26/2009
  • Páginas:1067 - 1077
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/26/2009/02/13/p/dre/pt/html
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