Diário do Governo n.º 184/1959, Série I de 1959-08-12

  • Data de Publicação:1959-08-12
  • Número:184
  • Série:I
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  • Portaria n.º 17295 - Diário do Governo n.º 184/1959, Série I de 1959-08-12 432268
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Estabelece os nomes por que devem ser designadas as actuais instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha e altera as designações fixadas pelas Portarias n.os 16573 e 16721, que ficam por esta revogadas

  • Decreto-Lei n.º 42444 - Diário do Governo n.º 184/1959, Série I de 1959-08-12 432270
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas - Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, os Decretos n.os 20545 e 21733, os Decretos-Leis n.os 22954 e 29052, os artigos 23.º a 26.º do Decreto n.º 30002, o artigo 7.º do Decreto n.º 30715, o artigo 84.º do Decreto n.º 31221 e o § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31952