Diário do Governo n.º 147/1959, Série I de 1959-06-30

  • Data de Publicação:1959-06-30
  • Número:147
  • Série:I
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  • Portaria n.º 17244 433066
    Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura

    Inclui a Câmara Municipal da Sertã no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

  • Portaria n.º 17245 433067
    Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura

    Inclui a Câmara Municipal de Coruche no grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para efeito de cobrança da taxa de 3 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro da freguesia de Couço, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

  • Portaria n.º 17246 433068
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar os encargos com os vencimentos do pessoal do Comando Naval de Angola, cujos lugares foram criados pela Portaria n.º 17032

  • Portaria n.º 17247 433069
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Hospital do Ultramar

  • Despacho 433070
    Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

    Estabelece o sistema para determinação dos preços de venda ao público dos produtos de salsicharia