Portaria n.º 369/91

Publicação: Diário da República n.º 97/1991, Série I-B de 1991-04-27
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:369/91
  • Páginas:2363 - 2364
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/369/1991/04/27/p/dre/pt/html
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