Resolução do Conselho de Ministros n.º 186-A/2005

Publicação: Diário da República n.º 235/2005, 1º Suplemento, Série I-B de 2005-12-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:186-A/2005
  • Páginas:6998-(2) a 6998-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/186-a/2005/12/09/p/dre/pt/html
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