Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do Hospital do Ultramar

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau e Timor

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 1$00, 1$50 e 2$50

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 2$50 e 3$50

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros dos artigo 51, 52, 53 e 266 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério