Decreto-Lei n.º 271/92

Publicação: Diário da República n.º 277/1992, Série I-A de 1992-11-30
  • Emissor:Ministério do Emprego e da Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:271/92
  • Páginas:5514 - 5521
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/271/1992/11/30/p/dre/pt/html
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