Decreto do Presidente da República n.º 49/92

Publicação: Diário da República n.º 277/1992, Série I-A de 1992-11-30
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:49/92
  • Páginas:5509 - 5509
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/49/1992/11/30/p/dre/pt/html
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