Decreto do Presidente da República n.º 46/92

Publicação: Diário da República n.º 277/1992, Série I-A de 1992-11-30
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:46/92
  • Páginas:5508 - 5508
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/46/1992/11/30/p/dre/pt/html
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