Diário do Governo n.º 102/1959, Série I de 1959-05-05

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42211, que actualiza as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

Fixa em 0,1 por cento, relativamente ao ano económico de 1958, a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

Torna público terem os Governos da Polónia e da Espanha depositado os instrumentos das suas ratificações do Acordo de Nice relativo às marcas de fábrica e de comércio, assinado em 15 de Julho de 1957

Dá nova redacção ao artigo 32.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 33.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863