Diário do Governo n.º 102/1959, Série I de 1959-05-05
- Data de Publicação:1959-05-05
- Número:102
- Série:I
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Declaração 423239
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42211, que actualiza as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas
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Despacho Ministerial 423241
Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
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Portaria n.º 17151 423243
Fixa em 0,1 por cento, relativamente ao ano económico de 1958, a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634
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Aviso 423242
Torna público terem os Governos da Polónia e da Espanha depositado os instrumentos das suas ratificações do Acordo de Nice relativo às marcas de fábrica e de comércio, assinado em 15 de Julho de 1957
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Portaria n.º 17152 423244
Dá nova redacção ao artigo 32.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 33.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863