Acórdão n.º 437/2000

Publicação: Diário da República n.º 272/2000, Série I-A de 2000-11-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:437/2000
  • Páginas:6712 - 6713
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/437/2000/11/24/p/dre/pt/html
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