Decreto-Lei n.º 173/2005

Publicação: Diário da República n.º 203/2005, Série I-A de 2005-10-21
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:173/2005
  • Páginas:6123 - 6131
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