Decreto n.º 32728
Publicação: Diário do Govêrno n.º 63/1943, Série I de 1943-03-31
- Emissor:Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Tipo de Diploma:Decreto
- Número:32728
- Páginas:198 - 198
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- Sumário
Esclarece dúvidas e resolve divergências que se têm suscitado acêrca da submissão à acção tutelar das deliberações dos corpos administrativos coloniais respeitantes a transferências de verbas nos seus orçamentos