Acórdão n.º 62/91

Publicação: Diário da República n.º 91/1991, Série I-A de 1991-04-19
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:62/91
  • Páginas:2245 - 2247
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/62/1991/04/19/p/dre/pt/html
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