Despacho Normativo n.º 276/91

Publicação: Diário da República n.º 301/1991, Série I-B de 1991-12-31
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Agricultura
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:276/91
  • Páginas:6784 - 6784
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/276/1991/12/31/p/dre/pt/html
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