Decreto-Lei n.º 42124

Publicação: Diário do Governo n.º 23/1959, Série I de 1959-01-28
  • Emissor:Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42124
  • Páginas:94 - 94
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42124/1959/01/28/p/dre/pt/html
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