Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31
- Data de Publicação:1914-07-31
- Número:130
- Série:I
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Decreto n.º 706 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487903
Decreto n.º 706, convocando os colégios eleitorais para a eleição da Câmara dos Deputados e do Senado, que hão de constituir o Congresso da República no triénio de 1915 a 1918, e fixando o dia 1 de Novembro para a realização do acto eleitoral
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Portaria n.º 199 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487907
Portaria n.º 199, determinando que fiquem sem efeito as autorizações concedidas para provimento definitivo de lugares de empregados das administrações de concelho, e mandando que só sejam permitidos os provimentos interinos dos lugares que vagarem nos quadros das referidas administrações
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Decreto n.º 707 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487918
Decreto n.º 707, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14485, em que era recorrente Augusto Cimbron Borges de Sousa
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Decreto n.º 708 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487919
Decreto n.º 708, abrindo um crédito extraordinário de 80000$00 para desenvolvimento dos trabalhos com estradas na região duriense
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Decreto n.º 709 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487904
Decreto n.º 709, transferindo uma verba dentro do orçamento de 1913-1914
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Decreto n.º 710 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487911
Decreto n.º 710, transferindo uma verba dentro do orçamento de 1913-1914
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Declaração - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487909
Declaração de terem as ilhas Fidji aderido ao Acôrdo de 26 de Maio de 1906, sôbre troca de cartas e caixas com valor declarado
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Portaria n.º 200 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487908
Portaria n.º 200, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências expedidas pela Sociedade Propaganda de Portugal
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Portaria n.º 201 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487917
Portaria n.º 201, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências expedidas pelo conselho de administração da Universidade Livre para Educação Popular
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Nova Publicação (Rectificação) - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487916
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 612, de 30 de Junho, que regula o serviço administrativo e fiscal das Direcções dos Serviços Agrícolas e Pecuários
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Decreto n.º 711 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487912
Decreto n.º 711, abrindo um crédito especial para despesas com o pessoal das oficinas anexas à Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos
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Rectificação - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487905
Rectificação ao decreto n.º 696, de 29 de Julho, que regula o serviço de operações de receita e despesa, da conta das colónias, efectuadas na Caixa Geral de Depósitos
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Decreto n.º 712 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487913
Decreto n.º 712, aprovando o regulamento do Museu Nacional dos Coches, anexo ao mesmo decreto
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Decreto n.º 713 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487914
Decreto n.º 713, abrindo um crédito especial para refôrço de verbas destinadas a várias despesas de instrução pública
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Decreto n.º 714 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487915
Decreto n.º 714, abrindo um crédito especial para complemento da verba de receita de propinas a entregar às universidades
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Decreto n.º 715 - Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31 487910
Decreto n.º 715, abrindo um crédito especial para despesas de pessoal e material da Escola Elementar do Comércio «Manuel António de Seixas», de Moncorvo