Diário do Govêrno n.º 130/1914, Série I de 1914-07-31

  • Data de Publicação:1914-07-31
  • Número:130
  • Série:I
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  • Decreto n.º 706 487903
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 706, convocando os colégios eleitorais para a eleição da Câmara dos Deputados e do Senado, que hão de constituir o Congresso da República no triénio de 1915 a 1918, e fixando o dia 1 de Novembro para a realização do acto eleitoral

  • Portaria n.º 199 487907
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Portaria n.º 199, determinando que fiquem sem efeito as autorizações concedidas para provimento definitivo de lugares de empregados das administrações de concelho, e mandando que só sejam permitidos os provimentos interinos dos lugares que vagarem nos quadros das referidas administrações

  • Decreto n.º 707 487918
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 707, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14485, em que era recorrente Augusto Cimbron Borges de Sousa

  • Decreto n.º 708 487919
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 708, abrindo um crédito extraordinário de 80000$00 para desenvolvimento dos trabalhos com estradas na região duriense

  • Decreto n.º 709 487904
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 709, transferindo uma verba dentro do orçamento de 1913-1914

  • Decreto n.º 710 487911
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 710, transferindo uma verba dentro do orçamento de 1913-1914

  • Declaração 487909
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração de terem as ilhas Fidji aderido ao Acôrdo de 26 de Maio de 1906, sôbre troca de cartas e caixas com valor declarado

  • Portaria n.º 200 487908
    Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 200, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências expedidas pela Sociedade Propaganda de Portugal

  • Portaria n.º 201 487917
    Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 201, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências expedidas pelo conselho de administração da Universidade Livre para Educação Popular

  • Nova Publicação (Rectificação) 487916
    Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Administrativa

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 612, de 30 de Junho, que regula o serviço administrativo e fiscal das Direcções dos Serviços Agrícolas e Pecuários

  • Decreto n.º 711 487912
    Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 711, abrindo um crédito especial para despesas com o pessoal das oficinas anexas à Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

  • Rectificação 487905
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 696, de 29 de Julho, que regula o serviço de operações de receita e despesa, da conta das colónias, efectuadas na Caixa Geral de Depósitos

  • Decreto n.º 712 487913
    Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Decreto n.º 712, aprovando o regulamento do Museu Nacional dos Coches, anexo ao mesmo decreto

  • Decreto n.º 713 487914
    Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 713, abrindo um crédito especial para refôrço de verbas destinadas a várias despesas de instrução pública

  • Decreto n.º 714 487915
    Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 714, abrindo um crédito especial para complemento da verba de receita de propinas a entregar às universidades

  • Decreto n.º 715 487910
    Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 715, abrindo um crédito especial para despesas de pessoal e material da Escola Elementar do Comércio «Manuel António de Seixas», de Moncorvo