Diário do Govêrno n.º 123/1914, Série I de 1914-07-22

  • Data de Publicação:1914-07-22
  • Número:123
  • Série:I
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  • Decreto n.º 663 487319
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 663, fixando o dia 9 de Agosto para a eleição da Câmara Municipal de Ribeira Brava e do respectivo procurador à Junta Geral do distrito do Funchal

  • Decreto n.º 664 487323
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 664, fixando o dia 16 de Agosto para a repetição da eleição das Juntas de Paróquia de Aveiras de Cima, Odivelas, Ameixoeira e Ramalhal

  • Decreto n.º 665 487324
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 665, fixando o dia 23 de Agosto para a eleição das Juntas de Paróquia de Arrifana e Folque

  • Decreto n.º 666 487325
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 666, fixando o dia 9 de Agosto para a eleição das Juntas de Paróquia de Coura, Póvoa de Cervães, Almaça e Caudal

  • Decreto n.º 667 487332
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 667, fixando o dia 16 de Agosto para a eleição da Junta de Paróquia de Seara Velha

  • Lei n.º 255 487326
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Lei n.º 255, estabelecendo que o inspector técnico de higiene do Hospital de S. José receba, como remuneração única, por êste lugar, a gratificação de 500$00 anuais

  • Decreto n.º 668 487321
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 668, fixando o novo quadro do pessoal da Misericórdia de Mourão

  • Portaria n.º 193 487318
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

    Portaria n.º 193, proìbindo que na indústria mecânica da trituração de açúcar sejam submetidos a essa trituração ou moagem ramas de açúcar em bruto

  • Decreto n.º 669 487322
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 669, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11701, em que era recorrente João António Alves

  • Decreto n.º 670 487327
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 670, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14037, em que era recorrente Francisco Fortes Ribeiro

  • Decreto n.º 671 487328
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 671, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14443, em que era recorrente Adriano Gameiro Burguete

  • Lei n.º 256 487329
    Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Lei n.º 256, criando um fundo especial destinado às obras necessárias ao fomento da província de Angola e autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 8000000$00 para o início das referidas obras

  • Decreto n.º 672 487331
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 672, fazendo provisóriamente, no ano económico de 1914-1915, a distribuìção, pelas diferentes províncias ultramarinas, da quantia de 900000$00 destinada, como subvenção, a ocorrer aos deficits coloniais