Diário do Govêrno n.º 123/1914, Série I de 1914-07-22
- Data de Publicação:1914-07-22
- Número:123
- Série:I
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Decreto n.º 663 487319
Decreto n.º 663, fixando o dia 9 de Agosto para a eleição da Câmara Municipal de Ribeira Brava e do respectivo procurador à Junta Geral do distrito do Funchal
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Decreto n.º 664 487323
Decreto n.º 664, fixando o dia 16 de Agosto para a repetição da eleição das Juntas de Paróquia de Aveiras de Cima, Odivelas, Ameixoeira e Ramalhal
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Decreto n.º 665 487324
Decreto n.º 665, fixando o dia 23 de Agosto para a eleição das Juntas de Paróquia de Arrifana e Folque
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Decreto n.º 666 487325
Decreto n.º 666, fixando o dia 9 de Agosto para a eleição das Juntas de Paróquia de Coura, Póvoa de Cervães, Almaça e Caudal
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Decreto n.º 667 487332
Decreto n.º 667, fixando o dia 16 de Agosto para a eleição da Junta de Paróquia de Seara Velha
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Lei n.º 255 487326
Lei n.º 255, estabelecendo que o inspector técnico de higiene do Hospital de S. José receba, como remuneração única, por êste lugar, a gratificação de 500$00 anuais
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Decreto n.º 668 487321
Decreto n.º 668, fixando o novo quadro do pessoal da Misericórdia de Mourão
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Portaria n.º 193 487318
Portaria n.º 193, proìbindo que na indústria mecânica da trituração de açúcar sejam submetidos a essa trituração ou moagem ramas de açúcar em bruto
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Decreto n.º 669 487322
Decreto n.º 669, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11701, em que era recorrente João António Alves
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Decreto n.º 670 487327
Decreto n.º 670, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14037, em que era recorrente Francisco Fortes Ribeiro
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Decreto n.º 671 487328
Decreto n.º 671, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14443, em que era recorrente Adriano Gameiro Burguete
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Lei n.º 256 487329
Lei n.º 256, criando um fundo especial destinado às obras necessárias ao fomento da província de Angola e autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 8000000$00 para o início das referidas obras
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Decreto n.º 672 487331
Decreto n.º 672, fazendo provisóriamente, no ano económico de 1914-1915, a distribuìção, pelas diferentes províncias ultramarinas, da quantia de 900000$00 destinada, como subvenção, a ocorrer aos deficits coloniais