Decreto-Lei n.º 215-B/2012

Publicação: Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-08
  • Emissor:Ministério da Economia e do Emprego
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:215-B/2012
  • Páginas:5588-(45) a 5588-(133)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/215-b/2012/10/08/p/dre/pt/html
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