Lei n.º 3/2013

Publicação: Diário da República n.º 9/2013, Série I de 2013-01-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:3/2013
  • Páginas:170 - 176
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/3/2013/01/14/p/dre/pt/html
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