Declaração n.º 1/2013

Publicação: Diário da República n.º 9/2013, Série I de 2013-01-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:1/2013
  • Páginas:177 - 177
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/1/2013/01/14/p/dre/pt/html
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