Diário do Govêrno n.º 112/1914, Série I de 1914-07-08

  • Data de Publicação:1914-07-08
  • Número:112
  • Série:I
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  • Decreto n.º 631 478607
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 631, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13818, em que era recorrente Rui de Albuquerque Orey, de Lisboa

  • Decreto n.º 632 478603
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 632, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14412, em que era recorrente o Banco Lisboa & Açôres

  • Decreto n.º 633 478604
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 633, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14428, em que era recorrente Manuel Martins Gomes Júnior

  • Portaria n.º 183 478605
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 183, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 82.º do Regimento da Administração da Justiça nas províncias ultramarinas, relativo às funções dos secretários das Relações e dos seus ajudantes e à partilha de lucros que cabe a cada um