Acórdão n.º 473/92

Publicação: Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:473/92
  • Páginas:254 - 261
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/473/1993/01/22/p/dre/pt/html
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