Acórdão n.º 329/92

Publicação: Diário da República n.º 264/1992, Série I-A de 1992-11-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:329/92
  • Páginas:5257 - 5259
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/329/1992/11/14/p/dre/pt/html
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