Decreto-Lei n.º 4/2002

Publicação: Diário da República n.º 3/2002, Série I-A de 2002-01-04
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:4/2002
  • Páginas:28 - 35
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/4/2002/01/04/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado