Decreto-Lei n.º 53/2005

Publicação: Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25
  • Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53/2005
  • Páginas:1777 - 1785
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53/2005/02/25/p/dre/pt/html
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Revogado