Decreto-Lei n.º 50/2005

Publicação: Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25
  • Emissor:Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:50/2005
  • Páginas:1766 - 1773
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2005/02/25/p/dre/pt/html
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