Decreto-Lei n.º 38423

Publicação: Diário do Governo n.º 187/1951, Série I de 1951-09-12
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38423
  • Páginas:802 - 803
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