Decreto-Lei n.º 38421

Publicação: Diário do Governo n.º 187/1951, Série I de 1951-09-12
  • Emissor:Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38421
  • Páginas:801 - 801
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