Decreto n.º 38439

Publicação: Diário do Governo n.º 198/1951, Série I de 1951-09-27
  • Emissor:Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:38439
  • Páginas:837 - 846
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/38439/1951/09/27/p/dre/pt/html
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Revogado