Diário do Governo n.º 90/1957, Série I de 1957-04-19

  • Data de Publicação:1957-04-19
  • Número:90
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41077 650764
    Ministérios da Justiça e do Ultramar

    Reorganiza os serviços de identificação civil e do registo criminal e policial - Revoga o Decreto-Lei n.º 27305 e várias disposições dos Decretos-Leis n.os 27304, 27306, 30615 e 33725 e dos Decretos n.os 22018, 33535 e 34540

  • Decreto n.º 41078 650765
    Ministérios da Justiça e do Ultramar

    Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Identificação