Acórdão n.º 69/2004

Publicação: Diário da República n.º 230/2004, Série I-A de 2004-09-29
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:69/2004
  • Páginas:6161 - 6173
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/69/2004/09/29/p/dre/pt/html
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