Diário do Governo n.º 80/1957, Série I de 1957-04-08

  • Data de Publicação:1957-04-08
  • Número:80
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41057 651525
    Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Institui um comando naval em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com sede na capital da respectiva província

  • Despacho Ministerial 651528
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Rebate

  • Aviso 651529
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

  • Portaria n.º 16247 651531
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

  • Decreto-Lei n.º 41058 651526
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Permite ao Ministro da Economia tornar extensiva às regiões vitícolas demarcadas a taxa criada pelos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 40037