Decreto-Lei n.º 38299

Publicação: Diário do Governo n.º 121/1951, Série I de 1951-06-15
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38299
  • Páginas:421 - 422
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38299/1951/06/15/p/dre/pt/html
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