Diário do Governo n.º 75/1957, Série I de 1957-04-02

  • Data de Publicação:1957-04-02
  • Número:75
  • Série:I
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  • Portaria n.º 16236 651083
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Fixa as normas para a organização e expedição dos relatórios e informações dos delegados do Governo, previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40833 (participação do Estado nas sociedades em que seja accionista ou em que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivo)

  • Decreto n.º 41052 651081
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Reorganiza os serviços consulares nos Estados Unidos da América do Norte

  • Decreto n.º 41053 651082
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Fixa os quadros e remunerações do pessoal dos serviços da aeronáutica civil de Angola e Moçambique e estabelece normas relativas à sua admissão e movimento e ao tempo e horário de trabalho