Diário do Governo n.º 72/1957, Série I de 1957-03-29

  • Data de Publicação:1957-03-29
  • Número:72
  • Série:I
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  • Decreto n.º 41044 653715
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula a concessão das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1957, aos militares da Armada e aos funcionários civis do Ministério, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço - Substitui e revoga os Decretos n.os 34372 e 34806

  • Decreto n.º 41045 653716
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada - Revoga e substitui os Decretos n.os 34343, 34489, 36628, 38447, 40042, 40240 e 40475

  • Decreto n.º 41046 653717
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reparação e beneficiação da instalação eléctrica do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira, em Caxias»

  • Decreto n.º 41047 653718
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Fixa a importância a entregar pelo Conselho de Câmbios de Angola ao Governo-Geral da mesma província ultramarina e autoriza este Governo-Geral a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 34) do artigo 1274.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida província

  • Decreto-Lei n.º 41048 653719
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Autoriza que as despesas com os pontos dos exames do ensino liceal sejam efectuadas com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas - Determina que beneficiem do regime estabelecido no presente diploma as despesas feitas no ano lectivo de 1955-1956

  • Portaria n.º 16234 653714
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que a campanha lanar de 1957 seja regulada pelas normas que vigoraram em 1956 e que constam da Portaria n.º 12831