Diário do Governo n.º 64/1957, Série I de 1957-03-20

  • Data de Publicação:1957-03-20
  • Número:64
  • Série:I
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  • Decreto n.º 41035 653691
    Presidência do Conselho

    Insere disposições relativas à criação das regiões de turismo instituídas pela Lei n.º 2082

  • Decreto-Lei n.º 41036 653692
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Cria, em substituição da Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e da Comissão de Técnica Fiscal, uma Comissão da Reforma Fiscal, que exercerá cumulativamente as funções atribuídas àquelas Comissões pelos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 38438

  • Decreto-Lei n.º 41037 653693
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Considera prorrogado até à aprovação do novo plano de construções escolares o prazo de vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 35769 - Torna aplicável o disposto no presente diploma às construções escolares já adjudicadas que envolvam encargos liquidáveis em data posterior a 31 de Dezembro de 1956

  • Declaração 653690
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 16224 653695
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 3.º da Portaria n.º 12341, que reorganiza os serviços da missão geográfica de Moçambique

  • Declaração 653689
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba