Decreto-Lei n.º 284/2001

Publicação: Diário da República n.º 249/2001, Série I-A de 2001-10-26
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:284/2001
  • Páginas:6866 - 6869
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/284/2001/10/26/p/dre/pt/html
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